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Legal

Política de uso aceitável

Em vigor desde: [data]Versão: [n.º][PDF pendente]
Rascunho pendente de revisão jurídica. Ainda não é vinculante.

1. Para que serve esta política

Esta política diz o que você não pode pedir à BannerMotion nem fazer com o serviço. Ela faz parte dos Termos de serviço. Se algo não estiver claro, pergunte-nos antes de publicar.

2. O que é proibido

Não use a BannerMotion para criar, enviar, gerar nem distribuir:

  • Marcas, logos, personagens ou designs de terceiros sem autorização do titular.
  • Conteúdo que se faça passar por uma pessoa real, ou que use o nome, a imagem ou a voz dela sem permissão.
  • Publicidade enganosa: ofertas falsas, preços ou condições que não são verdadeiros, ou afirmações que o anunciante não consiga comprovar.
  • Botões falsos de fechar, avisos falsos de sistema ou de erro, ou qualquer elemento que confunda o usuário sobre o que um clique faz.
  • Código malicioso (malware), redirecionamentos ocultos ou automáticos, ou qualquer tentativa de comprometer os dispositivos ou os dados de quem vê o banner.
  • Conteúdo ilegal no lugar onde for publicado, incluindo o que incite à violência, à discriminação ou à exploração de menores.
  • Alegações de saúde ou de finanças sem comprovação: curas milagrosas, rendimentos garantidos ou outras promessas que você não consiga demonstrar ou que o seu setor regule.

3. O que você não pode fazer com o serviço

  • Contornar os limites de uso, os créditos, a verificação de contas ou outras medidas de segurança.
  • Revender ou ceder o acesso à API, ou integrá-la a um produto para terceiros, sem um acordo por escrito com a BannerMotion.
  • Tentar obter o código, os prompts internos ou os modelos do serviço, ou usar o serviço para treinar outro sistema de IA.
  • Usar o serviço de um modo que prejudique a disponibilidade para outras pessoas.

4. Setores regulados

Se você anuncia medicamentos, serviços financeiros, bebidas alcoólicas, apostas ou outros produtos regulados, você revisa o conteúdo e responde por ele cumprir as normas do setor e de cada plataforma. A IA não redige nem traduz texto regulatório. Mais detalhes nos Termos de IA.

5. O que acontece em caso de descumprimento

Podemos remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar a conta e comunicar as autoridades quando a lei exigir. Se você achar que cometemos um erro, escreva para nós e revisaremos. [PLACEHOLDER: processo e prazos de recurso.]

6. Como denunciar um abuso

Se você vir um banner feito com a BannerMotion que descumpra esta política, ou que use a sua marca sem permissão, escreva para [PLACEHOLDER: e-mail jurídico] com o link ou uma captura de tela.

Tem dúvidas sobre este documento? Escreva para [PLACEHOLDER: e-mail jurídico].